Pagamento de propinas Ensino Superior – Alteração

Lei n.º 68/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09<https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107981651/details/normal?l=1>

Assembleia da República

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)